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A OAB Uberaba comemora a iniciativa do parlamentar Aelton Freitas, que tem base parlamentar na cidade, de apresentar o Projeto de Lei n. 4318/2012, que cria a figura do Advogado Profissional Individual, equiparando para fins tributários às Sociedades de Advogados. O projeto de Lei foi apresentado pelo parlamentar em 08 de agosto de 2012, dia do Advogado, encontrando-se em tramitação perante a Câmara dos Deputados em Brasília e que está na pauta de votações desta quinta-feira, 07 de março. O diretor financeiro da OAB Uberaba, Paulo Emílio Derenusson, explica que: “com a proposta do deputado, os advogados que antes recebiam tratamento tributário de Profissional Autônomo, passam a ser tratados de forma equiparada às Sociedades de Advogados, cuja tributação é inferior”. A proposta do parlamentar altera a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Para demonstrar em números a vantagem da proposta, Derenusson acrescenta que somente no caso do Imposto de Renda do Advogado autônomo, tem uma alíquota que pode chegar a 27,5% ao passo que na equiparação com a Sociedade de Advogados, somando-se todos os tributos incidentes, a tributação é de 11,3%. “Muito vantajoso para o profissional da advocacia”, acrescenta.
Paulo não só parabeniza a atuação o deputado federal Aelton Freitas, em nome da OAB Uberaba e dos advogados uberabenses, como está mobilizando as outras subseções para aderirem no apoio ao projeto.
