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A advocacia mineira se reuniu, na tarde desta sexta-feira (31/03), em frente Fórum Lafayette, no ato a favor dos pagamentos dos depósitos judiciais com a participação ativa da OAB/MG, do Conselho Seccional da Ordem Mineira, várias entidades e advogados. O número de alvarás sem fundo que chegaram a seccional mineira ultrapassa as mil denúncias.
O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, reforçou que a OAB/MG se faz atuante e presente na defesa do advogado e do cidadão na tentativa de solucionar o impasse e conseguir a liberação dos alvarás frustrados.
Na manifestação foram definidos os próximos encaminhamentos: fazer vigília permanente; convocar as subseções para realizar atos em frente aos fóruns no interior do estado; marcar uma reunião pública com a participação o Banco do Brasil, o Governo de Estado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e advogados para prestar esclarecimentos sobre o impasse e estimular a denúncia de alvarás sem fundos por meio da Ouvidoria do Alvará Judicial, no site da OAB/MG, para que as informações coletadas sejam encaminhadas ao Superior Tribunal Federal (STF).
De acordo com os últimos dados da ouvidoria, já são 1.200 denúncias de alvarás, com estimativa de 15 milhões não pagos. “Essa luta é da advocacia em favor da sociedade mineira, pois o maior prejudicado é o cidadão que ganhou na justiça e não consegue receber o dinheiro”, disse Antônio Fabrício.
Na próxima terça feira (4/4), o presidente da OAB/MG irá ao STF para solicitar que o responsável pelo pagamento dos alvarás seja determinado pela corte máxima do país.
O Conselheiro Seccional, Eduardo Jardim, participou do manifesto representando a 14ª Subseção de Uberaba. Para o presidente Vicente Flávio Macedo Ribeiro, a gravidade do confisco dos depósitos judiciais feito pelo senhor governador movimenta a Advocacia Mineira porque prejudica diretamente o cidadão que buscou na justiça seus direitos e agora, apesar de ter sucesso, não pode usufruir daquilo que lhe é de direito. “A situação tende a agravar e acreditamos que, em breve, o TJMG fará sequestro nas contas do Estado para solucionar esse impasse da mais alta gravidade, que é um dos piores fatos que presenciei na minha vida. Nem o bloqueio dos depósitos, feito pelo ex-presidente Collor, foi tão grave, já que o governador Pimentel confiscou todos os depósitos que estavam sob a administração da justiça e não devolveu os valores. Estamos em uma triste fase de decepção com o Poder Judiciário por causa do senhor governador”, lamentou o presidente da OAB/Uberaba.
ENTENDA O CASO
Junho/2015
Governo de Minas Gerais e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apresentam projeto de lei (PL nº 2.173/2015) para utilização dos depósitos judiciais.
Julho/2015
Lei Estadual nº 21.720 é promulgada autorizando uso de 75% (primeiro ano) e 70% (segundo ano em diante) dos depósitos judiciais pelo Governo de Minas, mantendo-se o restante do valor como fundo de reserva a ser fiscalizado, permanentemente, pelo TJMG e pelo Estado.
OAB/MG realiza audiência pública para discutir constitucionalidade da Lei nº 21.720 e omissão sobre percentuais a serem utilizados em precatórios, dívidas e assistência judiciária.
OAB/MG oficia Governo de Minas e TJMG para que percentuais e valores utilizados em pagamentos sejam discriminados.
OAB/MG pede ao Conselho Federal da OAB que questione lei por ADI nº 5.353.
Setembro/2015
Estado, Banco do Brasil e TJMG celebram contrato para regulamentar uso dos depósitos judiciais envolvendo, aproximadamente, 4,5 bilhões de reais.
Outubro/2015
Em ADI nº 5.353 anteriormente ajuizada, na qual o Conselho Federal atua como amicus curiae, liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, suspende a eficácia da Lei Estadual nº 21.720.
Setembro/2016
Pleno do STF ratifica suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 21.720.
Dezembro/2016
Já no período de recesso de fim de ano, BB começa a negar o pagamento de alvarás judiciais em diversas comarcas do estado de Minas Gerais.
Janeiro/2017
OAB/MG recebe comunicados de diversas subseções do estado sobre o não pagamento de alvarás judiciais.
OAB/MG divulga nota denunciando que alvarás judiciais não estavam sendo quitados.
OAB/MG realiza três reuniões sucessivas sendo a primeira com o representante do Governo de Minas, a segunda com os representantes do BB no estado e a terceira com o TJMG. Todas para discutir a questão dos alvarás judiciais não pagos.
OAB/MG se habilita como amicus curiae na ADI nº 5.353.
OAB/MG se habilita como amicus curiae na Reclamação nº 26.106 (Estado, como Reclamante, impugna decisão sobre recomposição do fundo de reserva).
Fevereiro/2017
OAB/MG se habilita como amicus curiae na Reclamação nº 26.338 (BB, como Reclamante, impugna decisão que o obrigou a honrar pagamentos dos alvarás).
Secretário da Casa Civil do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio de Rezende Teixeira, comparece à reunião do Conselho Pleno da OAB/MG para prestar esclarecimentos sobre os depósitos judiciais.
Conselho da Pleno da OAB/MG cria comissão responsável para acompanhar trabalhos relacionados aos alvarás não pagos.
Morre ministro Teori Zavascki (STF), relator da ADI nº 5.353.
Ministro Celso de Mello (STF) indefere pedido do Governo de Minas sobre forma de recomposição do fundo de reserva.
Março/2017
Toma posse ministro Alexandre de Moraes (STF), para a vaga de Teori Zavascki, e assume a relatoria da ADI nº 5.353.
OAB/MG cria Ouvidoria do Alvará Judicial para receber denúncias de advogados sobre alvarás não pagos.
Ouvidoria reúne mais de 700 denúncias de alvarás não pagos, em menos de 20 dias, totalizando aproximadamente 11,5 milhões de reais.
OAB/MG notifica Governo de Minas Gerais e Banco do Brasil para que façam o pagamento dos alvarás judiciais.
OAB/MG elabora petição para ministro Alexandre de Moraes (STF) com todas as informações sobre a Ouvidoria do Alvará Judicial e solicita decisão do Tribunal para resolver impasse entre BB e Governo de Minas. O documento será protocolado na próxima terça-feira (4/4).
A OAB/MG sempre se fez presente e atuante frente a necessidade de uma solução definitiva para a normalização do pagamento dos alvarás judiciais.
