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CARTA DE RESOLUÇÕES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2017 EM UBERABA/MG
Mais de 400 pessoas, representando mais de duas dezenas de entidades de Uberaba e região, se reuniram na sede da 14ª subseção da OAB, em Uberaba, Minas Gerais, no dia 6 de março de 2017.
Informamos que foram oficialmente convidados os Deputados Federais Marcos Montes (PSD), Caio Nárcio (PSDB), Aelton Freitas (PR), Zé Silva (SDD), e Adelmo Carneiro Leão (PT), os quais possuem base eleitoral em nossa região, bem como os vereadores e o prefeito municipal.
Apesar das justificativas de ausências dos demais, apenas o Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão compareceu à Audiência Pública e participou efetivamente dos debates, expondo os motivos pelos quais considera o projeto lesivo aos trabalhadores brasileiros e declarando que, a permanecer o texto da PEC 287, votará contra.
O Deputado Estadual Antônio Lerim (PSB) também compareceu e manifestou posição contrária à reforma.
As entidades classistas profissionais presentes ratificaram posição contrária a qualquer medida que retire direitos dos trabalhadores que representam, e criticaram a ausência e omissão dos demais parlamentares.
Considerando a importância e a urgência da discussão para que direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro sejam assegurados, os representantes do poder legislativo presentes, variados setores da economia, entidades sindicais e de classe e membros da sociedade em geral, firmaram a “Carta de Uberaba”, que representa as principais resoluções extraídas dos debates, reafirmando que a sociedade não se quedará silenciosa às imposições governamentais e defendendo as seguintes proposições:
1. Retirada da PEC 287/2016, tendo em vista sua flagrante inconstitucionalidade formal, por ofensa ao artigo 10 da CF/88 (cláusula pétrea), e inexistência de estudos atuariais acerca do impacto da previdência social ao longo dos anos, bem como inexistência de exposição de motivos, o que demonstraria o anseio político de modificações sociais pelo próprio cidadão, amplamente enfatizado pelos especialistas e técnicos presentes na mesa de debates.
2. Elaboração de um novo projeto de Emenda à Constituição, visando à reforma da Previdência sob os seguintes aspectos:
2.1. Eliminação da desvinculação da União sobre as receitas sociais (DRU);
2.2. Fiscalização e melhorias no sistema de arrecadação da Receita Federal e do Instituto Nacional da Previdência Social, evitando prescrições de dívidas tributárias (contribuições sociais);
2.3. Retorno do antigo Ministério da Previdência Social, objetivando a preservação de princípios próprios, melhor arrecadação e fiscalização das verbas sociais;
2.4. Sistema de auditoria anual com a participação do Estado, trabalhadores, empresários e aposentados, visando esclarecimentos acerca das receitas e despesas da seguridade social com ampla publicidade e participação das entidades de classe;
2.5. Estudo acerca do aumento na idade do trabalhador rural, e instituição de contribuição social individual e o impacto na política alimentar de abastecimento interno de legumes, vegetais e cereais, por produção, levando em consideração o êxodo rural e a produção e abastecimento interno de alimentos aos brasileiros.
3. Revisão de renúncias e desonerações fiscais no que concerne às contribuições sociais.
4. Estudo atuarial acerca da realidade da previdência social, para verificar a manutenção dos benefícios ou possibilidade de ampliação ao longo dos anos, privilegiando sempre os Princípios constitucionais do não retrocesso social, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e, objetivando sempre “construir uma sociedade livre, justa e solidária”!
Estas as considerações propostas.
Uberaba/MG, 06 de março de 2017.
