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As palestras ministradas por advogados especialistas na área
administrativa, do Ministério Público e por representantes do judiciário sobre
os aspectos, aplicabilidade e eficiência da Lei de Improbidade Administrativa
(LIA) estão disponíveis no site da OAB Minas. O debate foi promovido por meio
da Comissão de Direito Administrativo da Ordem mineira em parceria com a
Federação Nacional do Comércio (Fecomércio/MG) e com o Conselho Regional de
Administração (CRA/MG) para marcar os 25 anos da lei.
A aplicabilidade da lei aos agentes públicos quando há recebimento de vantagens indevidas; enriquecimento ilícito durante exercício de mandato, emprego, cargo ou função administrativa pública direta, indireta ou em fundações foram aspectos discutidos pelos palestrantes. Assim como as situações em que o servidor público age de maneira ilícita e desleal no desempenho de funções públicas configurando improbidade administrativa.
Assista aqui as videoaulas sobre a Lei da Improbidade
