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O secretário adjunto de Defesa Social, Denilson Feitoza, e o presidente da Seccional mineira da OAB assinaram, nesta terça-feira (20/11), resolução conjunta que normatiza o acesso dos advogados aos seus clientes nos finais de semana e feriados, das 13h às 18h, desde que a prisão não tenha ocorrido há mais de cinco dias.
Antes da resolução, a comunicação entre o advogado e seu cliente acontecia apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Fora dos dias úteis o horário é reduzido, para não interferir na entrada dos visitantes dos demais presos. “Essa resolução é muito importante para o cidadão. As prerrogativas dos advogados e advogadas são garantias dos direitos de cidadania”, disse o secretário adjunto Denilson Feitoza.
Não há limite de presos que o advogado poderá visitar no mesmo dia. No entanto, se houver outros advogados aguardando para atender clientes na unidade prisional, o advogado que estiver em atendiment o fica restringido a três clientes por vez. Excedido este número, a prioridade de atendimento é dos demais advogados que estejam aguardando.
O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, Adilson Rocha, lembrou que a parceria entre a Seds e a OAB teve início em 2006. “Naquela época era preciso que o advogado agendasse a visita com cinco dias de antecedência. Com a resolução 840 de 2006, foi eliminado esse agendamento, fazendo o atendimento das 9h às 16h, nos dias úteis. Em 2010 solicitamos que o horário fosse estendido, das 9h às 18h. Agora, o Estado dá mais um passo para acabar com a incomunicabilidade do preso”, declarou.
Durante a solenidade também foi anunciada a retomada das construções, em parceria, das salas de atendimento jurídico e parlatórios nas unidades prisionais. As próximas unidades a receberem essas estruturas serão o Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, e o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves. As construções serão iniciadas em dezembro. “A OAB está sempre do nosso lado para tentar melhorar o sistema penitenciário, o atendimento aos presos e aos advogados no sistema prisional”, disse o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira.
Além dos já citados estiveram presentes o diretor do Departamento de Comunicação da OAB, Sérgio Leonardo e presidente da Subseção de Santa Luzia, Francisco Massara Gabrich.
