OAB/MG e SEDS assinam nova resolução conjunta entre as duas entidades

Publicado pela assessoria de comunicação em 08/11/2012

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz vão se reunir no próximo dia 20 de novembro, na sede da SEDS, na Cidade Administrativa, com o objetivo de assinar nova resolução conjunta entre as duas entidades.

Na ocasião, será feita uma alteração em uma resolução já assinada anteriormente, no sentido de acabar com a incomunicabilidade do cidadão preso, sendo que irá permitir que nos primeiros cinco dias da prisão, independentemente de ser sábado, domingo ou feriado, o preso terá acesso imediato ao advogado.

A outra alteração será eliminar a limitação de quantidade de presos que o advogado pode entrevistar no mesmo dia e hora nos estabelecimentos prisionais do estado.

Também irão participar deste encontro, o subsecretário de administração prisional, Murilo Andrade de Oliveira e o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, Adilson Rocha.