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Com o objetivo de alertar a população sobre propagandas de empresas que oferecem facilidade na área jurídica, como correções de FGTS, aposentadorias, revisões de juros bancários, entre outros, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Uberaba, lançou nesta sexta-feira, 28, campanha de conscientização nas rádios locais em parceria com o Procon Municipal.
O presidente da OAB/Uberaba, Vicente Flávio Macedo Ribeiro, explica que esse tipo de propaganda é irregular, uma vez que estas empresas não estão autorizadas, por lei, a fazerem tais serviços, como também não podem garantir o resultado prático e, por fim, divulgam apenas o telefone, sem endereço ou responsável jurídico.
“As empresas não podem prometer uma vantagem que não podem cumprir. No caso dos serviços jurídicos, não podem garantir que vão ganhar uma ação, por exemplo, pois isso depende também do judiciário. Quando é registrada alguma reclamação sobre propaganda enganosa, a Fundação Procon tem uma equipe de fiscalização que vai diretamente ao local verificar e que pode tomar as providências previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, explica o presidente do Procon, Leonardo Sivieri.
“Precisamos proteger o cidadão de prejuízos em razão de contratação junto a quem não tem qualificação técnica e ética para atos jurídicos”, justificou o presidente Vicente Flávio.
Para realizar estes serviços, a OAB/Uberaba orienta o cidadão a buscar informações junto ao Procon, Ministério Público, Defensoria Pública, Assistência Judiciária ou um advogado de confiança.
