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O TJMG, através da CEPREC - Central de Conciliação de Precatórios, divulgou, na edição do Diário do Judiciário do último dia 15 de maio, no caderno ‘Administrativo’, página 33, o edital nº 01/14, que abre prazo de inscrições entre 15 DE MAIO E 30 DE MAIO, para os credores de PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE UBERABA (Administração Direta e Indireta) se habilitarem para participar de ACORDOS DIRETOS, a serem realizados no próprio TJMG, em JUNHO.
Conforme o edital, a habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juizo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajarasm nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais.
Somente o pedido protocolizados ENTRE OS DIAS 15 DE MAIO DE 2014 E 30 DE MAIO DE 2014, no horário das 8 às 18 horas, será considerado habilitado. O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após esta definição, a pauta de audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.
Estão disponibilizados para os acordos R$ 4.534.000,00.
Para concorrer ao processo de habilitação dos acordos diretos, o credor deve apresentar proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de face do seu crédito, sendo que para pagamento, este percentual de deságio será considerado sobre o crédito atualizado do precatório, na forma da lei.
O edital pode ser acessado pelo link:
http://dje.tjmg.jus.br/apresentacao.do
