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O Programa tem o intuito de incentivar o(a)s Advogado(a)s a regularizar suas pendências com as anuidades vencidas e não pagas até dia 31/12/2020 junto a Seccional Mineira, podendo obter descontos de até 95% no cartão de crédito sobre os juros e multas, dependendo do número de parcelas, e 90% no boleto bancário sobre juros e multas, dependendo do número de parcelas.
Para pagamento através do cartão de crédito, os descontos são de até 95% sobre os juros e multas, a depender da quantidade de parcelas.
Já no parcelamento por boleto bancário, os descontos são de até 90% sobre os juros e multas, a depender, também, da quantidade de parcelas.
O vencimento da primeira parcela será na data de adesão da negociação, e as parcelas subsequentes com vencimento no dia 30 de cada mês. O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
O prazo de adesão vai até 30/06/2021.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (31) 2102-5837, 2102-5970 ou pelo e-mail: anuidade@oabmg.org.br.
Acesse a resolução completa no link.